Na INFOCLIMA oferecemos mais do que climatização; entregamos segurança, legalidade e excelência técnica. Todo nosso trabalho está em conformidade com o rigor das leis federais e das Normas Brasileiras – NBR’s da ABNT, inclusive com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART atestando nosso compromisso com a prestação de bons serviços.
ART significa Anotação de Responsabilidade Técnica. É um documento oficial emitido pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) que possui os seguintes objetivos principais:
Define a Responsabilidade Técnica: Identifica o profissional legalmente habilitado (Engenheiro, Técnico, etc., registrados no Sistema Confea/Crea) que é o responsável técnico pela execução de obras ou prestação de serviços.
Garante a Qualificação: Assegura ao contratante e à sociedade que o serviço será realizado por um profissional com a qualificação técnica necessária.
Segurança Jurídica: Oferece segurança técnica e jurídica para ambas as partes (contratante e contratado), pois formaliza o compromisso da execução do serviço conforme as normas técnicas.
Acervo Técnico: Serve como comprovante de experiência do profissional, pois registra as atividades técnicas desempenhadas ao longo de sua carreira.
Lei Federal nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977: Torna a ART obrigatória para todo contrato de execução de obras ou prestação de serviços profissionais de Engenharia.
A emissão da ART pela INFOCLIMA é indispensável para:
A ART atesta a qualidade e previne a edificação de sanções legais por ausência de responsabilidade técnica.
A emissão da ART é obrigatória para a maioria dos serviços técnicos relacionados a sistemas de climatização, pois envolvem atividades das áreas de engenharia elétrica e mecânica.
A ART é geralmente exigida em instalações de ar-condicionado, especialmente em:
Ambientes Comerciais, Industriais e Grandes Edifícios: A obrigatoriedade é clara, visto que a instalação exige um projeto que contemple cálculos de carga térmica, dimensionamento elétrico e adequação às normas técnicas (como a NBR 16401).
Instalações Residenciais: Embora para splits residenciais a fiscalização possa ser menos intensa, a ART é altamente recomendada e, em muitos condomínios, é exigida para comprovar que o trabalho não compromete a estrutura, a fachada ou o sistema elétrico do edifício (em conformidade com a NBR 16280 – Reformas em Edificações).
Laudos e Projetos: A elaboração do projeto do sistema de climatização e o laudo de instalação precisam ter a ART emitida pelo engenheiro responsável.
A ART é essencial e obrigatória para o PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle) de sistemas de climatização.
Obrigatoriedade Legal: A Lei Federal no 13.589/2018 exige a manutenção de sistemas de climatização de ambientes de uso público e coletivo, sendo o PMOC o documento que detalha essa manutenção.
Responsabilidade no PMOC: O PMOC, que garante a qualidade do ar e a eficiência dos equipamentos, deve ser elaborado e assinado por um profissional habilitado (geralmente Engenheiro Mecânico ou Técnico de Nível Médio, conforme a legislação e o porte do sistema), e este deve registrar a ART correspondente ao plano e aos serviços de manutenção.
Em resumo, se você está contratando uma empresa ou profissional para projetar, instalar ou fazer a manutenção (PMOC) de um sistema de ar-condicionado, é fundamental exigir a ART para garantir que o serviço será executado com a devida responsabilidade técnica e segurança, em conformidade com as normas.
O PMOC é um conjunto de diretrizes essenciais com documentos e procedimentos que visa estabelecer as rotinas de manutenção e limpeza dos sistemas de climatização para garantir a qualidade do ar interior (QAI) e a eficiência energética dos sistemas de climatização.
O PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle) é a aplicação prática e legal da responsabilidade técnica (ART) nos sistemas de ar-condicionado. Sua aplicação é crucial e regulamentada por lei.
Lei Federal nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018: Torna o PMOC obrigatório para todos os edifícios de uso público e coletivo climatizados artificialmente.
A obrigatoriedade do PMOC estabelecida pela Lei Federal nº 13.589/2018, exige o plano para:
Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes climatizados artificialmente.
Ambientes climatizados de uso restrito, como hospitais, laboratórios e processos produtivos, que devem seguir regulamentos específicos.
Observação de Carga Térmica: Inicialmente, a Portaria MS nº 3.523/98 (que deu origem ao PMOC) focava em sistemas com capacidade acima de 60.000 BTU/h. Embora a lei de 2018 não estabeleça um limite de BTU/h para a obrigatoriedade em edifícios de uso coletivo, a regra de 60.000 BTU/h (ou 5 TRs) ainda é frequentemente utilizada como referência para a necessidade de responsável técnico e ART nos sistemas de climatização.
Para sistemas com carga térmica total superior a 60.000 BTUs/h, a responsabilidade técnica pela elaboração e execução do PMOC é obrigatória, devendo ser formalizada por uma ART de PMOC emitida por um Engenheiro Mecânico ou Técnico Industrial habilitado. A INFOCLIMA gerencia todo este processo.
O PMOC é essencialmente um cronograma de manutenção preventiva, dividido em tarefas com diferentes periodicidades. Ele inclui:
| Item | Ação de Manutenção | Periodicidade Típica | Objetivo |
|---|---|---|---|
|
Limpeza e Higienização |
Limpeza de filtros de ar. |
Mensal (M) |
Evitar o acúmulo e a proliferação de fungos, bactérias e ácaros, que causam doenças respiratórias. |
|
Componentes e Inspeção |
Limpeza e remoção de incrustações de serpentinas e bandejas de condensado. |
Semestral (S) |
Prevenir a formação de biofilmes e contaminação microbiológica, e garantir a troca de calor. |
|
Operação |
Verificação das vazões de ar e temperatura na entrada/saída. |
Mensal (M) |
Assegurar que o sistema está fornecendo a temperatura e a ventilação adequadas para o conforto térmico. |
|
Elétrica |
Verificação de disjuntores, reaperto de contatos elétricos e aterramento. |
Mensal (M) ou Trimestral (T) |
Garantir a segurança elétrica e evitar sobrecargas que podem causar acidentes ou incêndios. |
|
Refrigerante |
Verificação de vazamento de gás refrigerante e estado dos isolamentos térmicos. |
Trimestral (T) |
Manter a eficiência energética do equipamento e proteger o meio ambiente (fluido refrigerante). |
|
Qualidade do Ar |
Análise microbiológica do ar. |
Semestral (S) ou Anual (A) |
Comprovar, via laudos laboratoriais, que a qualidade do ar está dentro dos padrões estabelecidos pela ANVISA. |
O PMOC é o documento que demanda a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), pois:
Responsável Técnico: O PMOC deve ser elaborado e assinado por um Engenheiro Mecânico, ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, ou Técnico em Mecânica/Refrigeração, devidamente registrados no CREA.
Registro Legal: O profissional (ou a empresa contratada) deve emitir uma ART de “Serviço de Manutenção” ou “Cargo/Função” (se for funcionário fixo) vinculada ao PMOC, assumindo a responsabilidade pela execução e fiscalização das atividades.
O não cumprimento da Lei do PMOC sujeita os proprietários, locatários ou responsáveis a multas e penalidades definidas pela Lei Federal nº 6.437/77 (que trata de infrações sanitárias), com valores que podem variar de R$ 2.000,00 a R$ 1.500.000,00, dependendo do grau de risco, reincidência e porte do estabelecimento.
Em resumo, o PMOC é o mapa de rota da manutenção de ar-condicionado, e a ART é a garantia de que o motorista (o profissional) é habilitado e legalmente responsável por seguir esse mapa.
As normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) para serviços de ar condicionado estabelecem diretrizes para projeto, instalação, manutenção e higienização de sistemas de climatização, visando garantir a qualidade do ar interior, o conforto térmico e a segurança.
As normas da ABNT para sistemas de ar condicionado regulamentam o setor, abrangendo desde o projeto inicial e instalação até a manutenção contínua e a qualidade do ar interior (QAI), em conformidade com a legislação brasileira vigente, como a Lei do PMOC (Lei Federal 13.589/2018).
Principais normas e suas aplicações:
| Norma ABNT | Título/Assunto Principal | Contexto de Aplicação | Objetivo Principal |
|---|---|---|---|
|
NBR 16401 |
Instalações de Ar Condicionado |
Projeto, instalação e QAI em sistemas centrais e unitários de médio e grande porte. |
Estabelece parâmetros de projeto, conforto térmico, renovação de ar e filtragem para edifícios comerciais e de uso coletivo. |
|
NBR 16655 |
Instalação de Sistemas Residenciais |
Instalação e cálculo de carga térmica de sistemas split e compactos em residências. |
Padroniza a instalação segura e eficiente de equipamentos de menor capacidade em ambientes residenciais. |
|
NBR 13971 |
Manutenção Programada (PMOC) |
Manutenção, operação e controle de sistemas de climatização em edifícios de uso público/coletivo. |
Define os requisitos mínimos para planos de manutenção (PMOC), garantindo a saúde ocupacional e a eficiência energética. |
|
NBR 14679 |
Higienização de Sistemas |
Manutenção (limpeza e desinfecção) de componentes de sistemas de climatização. |
Estabelece procedimentos e periodicidade para a higienização de dutos, filtros e bandejas, prevenindo a proliferação de contaminantes biológicos. |
Nossos serviços seguem rigorosamente as Normas Técnicas que ditam os padrões de segurança, desempenho e qualidade do ar, garantindo a longevidade e o funcionamento ideal do seu sistema de ar-condicionado e climatização.
| NBR Pertinente | Aplicabilidade no Serviço INFOCLIMA |
|---|---|
|
NBR 16401 |
Projetos de Ar-Condicionado: Requisitos técnicos para o dimensionamento, conforto térmico e Qualidade do Ar Interior (QAI). |
|
NBR 13971 |
Manutenção Programada: Base para a estruturação das rotinas de manutenção preventiva e preditiva do seu PMOC. |
|
NBR 7256 |
Tratamento de Ar em Saúde: Diretrizes essenciais para projetos em hospitais e estabelecimentos assistenciais de saúde. |
|
NBR 5410 |
Instalações Elétricas: Segurança e conformidade da infraestrutura elétrica que alimenta o sistema de climatização. |
|
NBR 16280 |
Reforma em Edificações: Gestão e responsabilidade técnica obrigatória (ART) para instalações que envolvam alterações estruturais ou de fachada. |
Nota: A INFOCLIMA assegura o cumprimento destas normas, que são a base técnica da Engenharia de Climatização.
Sua Segurança e Conformidade Começam Aqui!
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De forma geral, entra no radar quando o ambiente é de uso público/coletivo (empresa, comércio, clínica, condomínio, academia, escola etc.) e tem sistema de climatização. Em residência comum, costuma não haver exigência fiscalizatória como há em locais de circulação de pessoas — mas manutenção continua sendo essencial.
Serve para sistema de climatização no geral. Se o local se enquadra como uso coletivo, ter “só splits” não é passe livre: o que manda é o ambiente + existência de climatização e a rotina/registro de manutenção.
Regra prática honesta: quanto mais uso e mais poeira/pessoas, mais frequente. Comercial/alta circulação tende a pedir rotina mensal/bimestral/trimestral; residencial geralmente funciona bem com semestral/anual, ajustando por pets, obra, umidade e uso diário.
O combo clássico é: PMOC, registros de manutenção (datas, serviços, responsáveis), evidências de execução, e quando aplicável, laudos/medições de QAI e responsável técnico (ART/CREA).
PMOC sem execução é “papel bonito”. O valor (e o que fiscal costuma cobrar) está em rotina + evidência: plano, checklist, fotos quando necessário, relatórios e histórico do parque de equipamentos.
É o “ar que você respira” medido/observado: controle de poeira/partículas, fungos/mofo, cheiros, renovação/CO₂ em locais cheios, e higiene de componentes (serpentina, turbina, bandeja e dreno). Existem referências técnicas/sanitárias para parâmetros e boas práticas.
